AREsp 2687913 - DECISAO

AREsp 2687913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à insurgência sobre os valores indenizatórios (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, porque as matérias em discussão (ilegitimidade passiva, culpa e distribuição fático-probatória) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem também concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela falta de prova da tradição do veículo, mantendo a responsabilidade civil do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: INGETRAUDT MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (negado seguimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Prova, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Prova Indenização +2 more

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Parties

INGETRAUDT MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva e necessidade de prova da tradição do veículo
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de provas (arts. 369,370,371,375 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à insurgência sobre os valores indenizatórios (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, porque as matérias em discussão (ilegitimidade passiva, culpa e distribuição fático-probatória) exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a Corte de origem também concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela falta de prova da tradição do veículo, mantendo a responsabilidade civil do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (negado seguimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.