AREsp 2648290 - DECISAO

AREsp 2648290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória (incluindo laudo de outro processo admitido nos termos do art. 372 CPC) cuja modificação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o fundamento do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ para a decisão.

Parties
Agravante: PARQUE PIAZZA VENEZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Infiltrações Em Imóvel, Prova Emprestada (art. 372 Cpc), Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Infiltrações Em Imóvel Prova Emprestada (art. 372 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

PARQUE PIAZZA VENEZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do condomínio por infiltrações
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de laudo pericial de outro processo (art. 372 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória (incluindo laudo de outro processo admitido nos termos do art. 372 CPC) cuja modificação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adotou-se o fundamento do art. 932 do CPC combinado com a Súmula 568/STJ para a decisão.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.