AREsp 2527554 - DECISAO

AREsp 2527554 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a questão da vinculação ao salário-mínimo não foi suscitada nos embargos declaratórios; manteve-se a decisão de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÍNICA OITAVA ROSADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Honorários Sucumbenciais, Vinculação Da Condenação Ao Salário Mínimo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Honorários Sucumbenciais Vinculação Da Condenação Ao Salário Mínimo Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CLÍNICA OITAVA ROSADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de vinculação da condenação ao salário-mínimo
  3. 3 responsabilidade subjetiva do profissional e objetiva da clínica

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem examinou adequadamente as matérias relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo que a questão da vinculação ao salário-mínimo não foi suscitada nos embargos declaratórios; manteve-se a decisão de origem, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.