AREsp 2527554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, fundamentando a conclusão de responsabilidade subjetiva da médica com base no conjunto probatório e laudos periciais, de modo que a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a deficiência na fundamentação recursal impediu a revisão do quantum indenizatório, e impôs-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROSA CRISTINA CORREIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Prova Pericial, Preclusão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Não Surpresa
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Parties

ROSA CRISTINA CORREIA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC/princípio da não surpresa e cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 responsabilidade civil do médico e da clínica (arts. 186, 951 CC; art. 14, §4º CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, fundamentando a conclusão de responsabilidade subjetiva da médica com base no conjunto probatório e laudos periciais, de modo que a reforma implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a deficiência na fundamentação recursal impediu a revisão do quantum indenizatório, e impôs-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.