AREsp 2644373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de ato ilícito (cancelamento comunicado com antecedência e oferta de reembolso/reacomodação), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIANO RANGEL SIERRA; Agravante: JEFFERSON FABRICIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Cancelamento De Voo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Cancelamento De Voo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FABIANO RANGEL SIERRA

Agravante

JEFFERSON FABRICIO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato ilícito pela companhia aérea
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22)
  3. 3 cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de ato ilícito (cancelamento comunicado com antecedência e oferta de reembolso/reacomodação), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.