AREsp 2457950 - DECISAO

AREsp 2457950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve violação aos dispositivos processuais apontados, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da concessionária com base no art. 25 da Lei 8.987/1995 e na prova dos autos, e que o pedido de reexame do contexto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Réu/recorrido: Município de Curitiba; Autora/parte Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessão De Serviços Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Concessão De Serviços Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante/recorrente

Município de Curitiba

Réu/recorrido

Autora

Autora/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 25 da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, entendeu-se que não houve violação aos dispositivos processuais apontados, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da concessionária com base no art. 25 da Lei 8.987/1995 e na prova dos autos, e que o pedido de reexame do contexto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC