REsp 1886646 - DECISAO

REsp 1886646 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o art. 28, §3º, do CDC afaste, em regra, a ausência de solidariedade entre consorciadas na relação de consumo, tal solidariedade não se confunde com solidariedade entre as consorciadas e o próprio consórcio; sendo necessária a análise dos atos constitutivos do consórcio para verificar previsão contratual de solidariedade, o que não foi realizado pelo Tribunal de origem; como tal exame demandaria reanálise de prova e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com exame da preliminar de ilegitimidade passiva...

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autor: Vagner Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Cláusula Contratual, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Interpretação De Cláusula Contratual Teoria Do Risco Do Empreendimento +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Vagner Costa Pereira

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 existência de solidariedade entre o consórcio e suas consorciadas
  2. 2 interpretação restritiva do art. 28, §3º, do CDC
  3. 3 necessidade de previsão contratual para responsabilização solidária do consórcio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o art. 28, §3º, do CDC afaste, em regra, a ausência de solidariedade entre consorciadas na relação de consumo, tal solidariedade não se confunde com solidariedade entre as consorciadas e o próprio consórcio; sendo necessária a análise dos atos constitutivos do consórcio para verificar previsão contratual de solidariedade, o que não foi realizado pelo Tribunal de origem; como tal exame demandaria reanálise de prova e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com exame da preliminar de ilegitimidade passiva...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, examinando a preliminar de ilegitimidade passiva à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.