AREsp 2653678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada violação dos dispositivos legais invocados e não preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MORAL DUARTE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço De Transporte Aéreo, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço De Transporte Aéreo +4 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MORAL DUARTE E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil por danos materiais e morais em razão de impedimento de embarque
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrada violação dos dispositivos legais invocados e não preenchidos os requisitos de admissibilidade exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC.