REsp 2155456 - DECISAO

REsp 2155456 - DECISAO

O recurso foi não conhecido ou negado provimento porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões alegadas, atraindo a Súmula 284 do STF; o STJ não aprecia violação de normas constitucionais (competência do STF); não houve prova mínima da interrupção do fornecimento de energia elétrica nem do nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais, de modo que a reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento e majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Recorrente: ELIANE FERREIRA VARANDA REIS; Recorrida: concessionária pública responsável
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviços, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Falha Na Prestação De Serviços Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE FERREIRA VARANDA REIS

Recorrente

concessionária pública responsável

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 37, §6º da CF (competência constitucional)
  3. 3 ofensa ao art. 14 do CDC (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido ou negado provimento porque o recorrente não demonstrou com clareza as omissões alegadas, atraindo a Súmula 284 do STF; o STJ não aprecia violação de normas constitucionais (competência do STF); não houve prova mínima da interrupção do fornecimento de energia elétrica nem do nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais, de modo que a reforma demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.