AREsp 1973669 - DECISAO

AREsp 1973669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e verificando que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a responsabilidade solidária por culpa concorrente entre concessionária, transportadora e agência de viagens, a condenação ao pagamento de pensões vitalícias quando demonstrada incapacidade parcial permanente e os valores das indenizações e honorários tal como fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Recorrente: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO; Autor / Apelante: CHE C HUANG; Autora / Apelante: TERESA D HUANG; Autora / Apelante: HWEILIN HONG; Autor / Apelante: KUOCHI HONG; 1ª Ré: FAÇA TURISMO S.A; Corré / 4ª Ré: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.; 3ª Ré: CONCER; Mencionada Não Parte: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Pensionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO

Agravante / Recorrente

CHE C HUANG

Autor / Apelante

TERESA D HUANG

Autora / Apelante

HWEILIN HONG

Autora / Apelante

KUOCHI HONG

Autor / Apelante

FAÇA TURISMO S.A

1ª Ré

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.

Corré / 4ª Ré

CONCER

3ª Ré

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Mencionada Não Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade/contradição do acórdão quanto à responsabilidade da concessionária e critérios de cálculo do pensionamento e correção monetária
  2. 2 pretensão de excluir responsabilidade da concessionária por obra anterior à concessão
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do motorista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e verificando que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a responsabilidade solidária por culpa concorrente entre concessionária, transportadora e agência de viagens, a condenação ao pagamento de pensões vitalícias quando demonstrada incapacidade parcial permanente e os valores das indenizações e honorários tal como fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA RIO
  • Conhecendo parcialmente do recurso especial, nego-lhe provimento