AREsp 2041367 - DECISAO

AREsp 2041367 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 1.289 do CC (falta de prequestionamento), e, subsidiariamente, porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM; 1a Requerida: AUTOBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 1.304/1.305 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMINIO MORADA DOS EXECUTIVOS DA FAZ S JOAQUIM

Embargante

AUTOBAN

1a Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do art. 1.289 do Código Civil
  2. 2 existência de nexo causal entre obras executadas e danos alegados
  3. 3 preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 1.289 do CC (falta de prequestionamento), e, subsidiariamente, porque admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconsiderar a decisão de fls. 1.304/1.305 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.