REsp 2015348 - DECISAO

REsp 2015348 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à dedução de tributos no cálculo dos lucros cessantes e à presunção legal não foram devidamente prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, tendo remanescido vícios apontados nos aclaratórios; assim, pela falta do indispensável prequestionamento da matéria, aplicou-se a Súmula 211 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Descontos De Tributos, Indenização Por Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Preclusão Temporal, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento/súmula 211
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de tributos no cálculo de lucros cessantes
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria (art. 1.022 CPC/2015) e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Análise da suficiência da prova e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas à dedução de tributos no cálculo dos lucros cessantes e à presunção legal não foram devidamente prequestionadas na decisão do Tribunal de origem, tendo remanescido vícios apontados nos aclaratórios; assim, pela falta do indispensável prequestionamento da matéria, aplicou-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015), devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.