AREsp 2649384 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão local concluiu pela responsabilidade das rés com fundamento no art. 14 do CDC e pela existência de fortuito interno; admitir o argumento de caso fortuito externo exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno/fortuito Externo, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Revelia, Multa Contratual, Obrigação Propter Rem
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito externo para excluir responsabilidade civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC à responsabilidade por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 prescrição aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º, inc. III, IV e V CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão local concluiu pela responsabilidade das rés com fundamento no art. 14 do CDC e pela existência de fortuito interno; admitir o argumento de caso fortuito externo exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se