REsp 2161626 - DECISAO

REsp 2161626 - DECISAO

Não conheci o recurso especial porque as questões legais invocadas não foram debatidas e decididas na instância ordinária (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque, para alterar a conclusão da Corte a quo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ERCILENE DOS SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Sigilo De Dados, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmulas 211/7/568/stj, Reexame De Provas Proibido No Resp
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Sigilo De Dados Dever De Informação +3 more

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Parties

ERCILENE DOS SANTOS CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 21 do Código Civil e de dispositivos da Lei n.13.709/18 (LGPD), Lei n.12.414/11 e do CDC pela comercialização de dados pessoais sem comunicação/consentimento
  2. 2 Prequestionamento ausente quanto a diversos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possível necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar conclusão do Tribunal de origem (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheci o recurso especial porque as questões legais invocadas não foram debatidas e decididas na instância ordinária (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque, para alterar a conclusão da Corte a quo seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); por esse motivo aplicou-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC