AREsp 2684231 - DECISAO

AREsp 2684231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão nem afronta aos dispositivos indicados, que a inicial não era inepta por comportar pedido genérico devidamente fundamentado e que havia interesse de agir mesmo sem requisito administrativo formal, além de que qualquer pretensão de alterar o juízo de mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Vícios De Construção, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Vícios De Construção Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Requerimento Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por pedido genérico (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 alegada falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa (art. 17 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial e, no mérito da admissibilidade, concluiu-se que não houve omissão nem afronta aos dispositivos indicados, que a inicial não era inepta por comportar pedido genérico devidamente fundamentado e que havia interesse de agir mesmo sem requisito administrativo formal, além de que qualquer pretensão de alterar o juízo de mérito demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.