AREsp 2600010 - DECISAO

AREsp 2600010 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido pois a matéria discutida no acórdão recorrido envolve reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não há similitude fática apta a justificar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; manteve-se a conclusão de culpa concorrente apurada pelo Tribunal de origem e aplicada a regra do art. 945 do CC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO DONIZETE LOPES; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (reexame De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Fraude (estelionato), Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Fraude (estelionato) Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO DONIZETE LOPES

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (reexame De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar quando o dano foi causado por terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que o recurso especial não pode ser conhecido pois a matéria discutida no acórdão recorrido envolve reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não há similitude fática apta a justificar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; manteve-se a conclusão de culpa concorrente apurada pelo Tribunal de origem e aplicada a regra do art. 945 do CC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 233/235 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno e, de plano, não conhecer do recurso especial.