AREsp 2696427 - DECISAO

AREsp 2696427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão processual nem vícios que justificassem acolhimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive com prova pericial que afastou causas atribuíveis ao comprador), sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.; Autor: PAULO JOEL GONÇALVES DA COSTA; Réu: J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Réu: SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Prova Pericial, Prequestionamento
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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

PAULO JOEL GONÇALVES DA COSTA

Autor

J DANTAS S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Réu

SAM AMBIENTAL E ENGENHARIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 §1º I e IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 ausência de interesse de agir em razão de quitação/termo de vistoria
  3. 3 contribuição de benfeitorias do promitente comprador para os vícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que não houve omissão processual nem vícios que justificassem acolhimento do recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (inclusive com prova pericial que afastou causas atribuíveis ao comprador), sendo inviável o reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento. Em consequência, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial