AREsp 2672754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TM MOBILE BRASIL LTDA; Recorrida: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Extravio De Objeto Postal, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Extravio De Objeto Postal Responsabilidade Objetiva Prequestionamento +2 more

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Parties

TM MOBILE BRASIL LTDA

Recorrente

ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 inexistência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 14, §3º, do CDC e excludentes da responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.