Rcl 47855 - DECISAO

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Ausência de juntada da procuração determinada no prazo legal, motivo pelo qual incidiu o disposto no art. 76, §1º, I, do NCPC, acarretando a extinção da reclamação sem apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTA a presente reclamação sem apreciação do mérito.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Procuração, Extinção Do Processo Por Inércia, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Procuração Extinção Do Processo Por Inércia Reclamação Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 186 do CC/2002 e configuração da responsabilidade civil da instituição financeira
  2. 2 Ausência de juntada de instrumento procuratório e aplicação do art. 76, §1º, I, do NCPC, com consequente extinção do processo

Ratio Decidendi

Ausência de juntada da procuração determinada no prazo legal, motivo pelo qual incidiu o disposto no art. 76, §1º, I, do NCPC, acarretando a extinção da reclamação sem apreciação do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTA a presente reclamação sem apreciação do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTA a presente reclamação sem apreciação do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.