REsp 2139726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expressamente concluiu que os autores eram maiores e não comprovaram dependência econômica do genitor, de modo que reconhecer direito ao pensionamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não houve demonstração válida de ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: BRUNO MENUCCI DE OLIVEIRA; Agravante: GABRIEL MENUCCI DE OLIVEIRA; Agravante: RAPHAELA MENUCCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Acidente De Trânsito, Dependência Econômica, Pensão Alimentícia, Presunção Legal, Súmula 7/stj, Família De Baixa Renda
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Acidente De Trânsito Dependência Econômica Pensão Alimentícia Presunção Legal +2 more

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Parties

BRUNO MENUCCI DE OLIVEIRA

Agravante

GABRIEL MENUCCI DE OLIVEIRA

Agravante

RAPHAELA MENUCCI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica dos filhos menores
  2. 2 Necessidade de comprovação da dependência econômica dos filhos maiores
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem expressamente concluiu que os autores eram maiores e não comprovaram dependência econômica do genitor, de modo que reconhecer direito ao pensionamento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, não houve demonstração válida de ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou não comprovada a dependência econômica dos autores.