REsp 2158702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não rechaçou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, cujo entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (tema 1023 sobre actio nata) e porque a matéria exigiria o reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties: Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em ações por exposição ao DDT (actio nata)
2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
3 comprovação de dano e nexo causal por exame laboratorial (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.