AREsp 2588517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (impondo aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo prova de conduta ilícita do banco nem do dano moral alegado.

Parties
Agravante: DALICE VITORIA SANTOS DE ARAUJO; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Decisão Citra Petita, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Inexigibilidade De Débito Prequestionamento +3 more

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Parties

DALICE VITORIA SANTOS DE ARAUJO

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de decisão citra petita quanto ao dano material
  3. 3 natureza da responsabilidade do banco (objetiva ou não)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (impondo aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, não havendo prova de conduta ilícita do banco nem do dano moral alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.