REsp 2102443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a emancipação voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelo filho quando o ato ocorreu na menoridade; a responsabilidade deve ser avaliada no momento do evento danoso e um ato de vontade (emancipação voluntária) não suprime responsabilização prevista em lei.

Parties
Agravante: IRACEMA TERGILENE PINTO FERREIRA; Agravante: RODRIGO TAVARES FERREIRA; Agravado: ARTHUR TERGILENE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Menor De Idade, Emancipação Voluntária, Responsabilidade Dos Pais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Menor De Idade Emancipação Voluntária Responsabilidade Dos Pais

Case Brief

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Parties

IRACEMA TERGILENE PINTO FERREIRA

Agravante

RODRIGO TAVARES FERREIRA

Agravante

ARTHUR TERGILENE FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a emancipação voluntária exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores
  2. 2 Legitimidade passiva dos pais em ação de indenização por ato praticado por filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a emancipação voluntária não afasta a responsabilidade civil dos pais por atos praticados pelo filho quando o ato ocorreu na menoridade; a responsabilidade deve ser avaliada no momento do evento danoso e um ato de vontade (emancipação voluntária) não suprime responsabilização prevista em lei.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.