REsp 2132865 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos federais (o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem examinou minuciosamente os elementos fáticos e reconheceu a ilegitimidade passiva do Município, e a tentativa de reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais, insuscetíveis de exame pelo STJ em recurso especial; não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravado: Município de João Monlevade; Parte Autora: Autora; Parte Cedente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva Do Município
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de João Monlevade

Agravado

Autora

Parte Autora

Estado de Minas Gerais

Parte Cedente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta violação de dispositivos federais (o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF), o Tribunal de origem examinou minuciosamente os elementos fáticos e reconheceu a ilegitimidade passiva do Município, e a tentativa de reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais, insuscetíveis de exame pelo STJ em recurso especial; não se mostrou cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015