AREsp 2639160 - DECISAO

AREsp 2639160 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a ocorrência de violação aos dispositivos legais apontados e fundamentou sua decisão em análise fática que não é reexaminável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015, e tampouco impugnou adequadamente a motivação do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: Andrade Chicote Zangrossi Serviços Médicos Ltda.; Recorrente: Gabriel Chicote Guimarães; Recorrido: Banco Santander (Banco Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Regulamentação Do PIX
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Case Brief

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Parties

Andrade Chicote Zangrossi Serviços Médicos Ltda.

Recorrente

Gabriel Chicote Guimarães

Recorrente

Banco Santander (Banco Recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 presença de nexo de causalidade entre falha de segurança bancária e prejuízo financeiro
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art.14 CDC)
  3. 3 comprovação de dano moral para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem afastou a ocorrência de violação aos dispositivos legais apontados e fundamentou sua decisão em análise fática que não é reexaminável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015, e tampouco impugnou adequadamente a motivação do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.