AREsp 2585194 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou com precisão dispositivo de lei federal violado e apoiou-se em dispositivo sem comando normativo, art.125 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução do quantum exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: LUCIANA MARIA CONCEICAO DA SILVA; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Nexo De Causalidade, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Recursos Especiais, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Nexo De Causalidade Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Recursos Especiais +3 more

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Parties

LUCIANA MARIA CONCEICAO DA SILVA

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta da CDHU e vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (não indicou com precisão dispositivo de lei federal violado e apoiou-se em dispositivo sem comando normativo, art.125 do CPC), atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de redução do quantum exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo