AREsp 2647274 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar de que forma o acórdão teria violado os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do tribunal de origem quanto à responsabilidade da seguradora, afastamento dos danos morais em face de pessoa jurídica de direito público, obrigação de entrega do salvado e condenação em honorários à litisdenunciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Seguro, Denunciação Da Lide, Salvado, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Seguro Denunciação Da Lide Salvado +3 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Interposto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade civil do condutor do veículo segurado e dever de indenizar da seguradora
  3. 3 Afastamento de danos morais quando a vítima é pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, sem demonstrar de que forma o acórdão teria violado os dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a análise do tribunal de origem quanto à responsabilidade da seguradora, afastamento dos danos morais em face de pessoa jurídica de direito público, obrigação de entrega do salvado e condenação em honorários à litisdenunciada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.