AREsp 2696845 - DECISAO

AREsp 2696845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que houve fraude documental e negligência da administradora, com comprovação de danos materiais, circunstâncias que não podem ser revistas na esfera do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (SICOOB); Anterior Proprietário: Flávio Roberto de Arruda Costa; Terceira Interessada (registrante Do Gravame): Ponta Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em desfavor de SICOOB em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Danos Materiais, Excludente De Responsabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Danos Materiais Excludente De Responsabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (SICOOB)

Agravante

Flávio Roberto de Arruda Costa

Anterior Proprietário

Ponta Administradora de Consórcios Ltda.

Terceira Interessada (registrante Do Gravame)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível excludente de responsabilidade em razão de fé pública em documento notarial (arts. 188, I, CC/2002 e 14, §3º, III, CDC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 responsabilidade da administradora de consórcios por verificação de documentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que houve fraude documental e negligência da administradora, com comprovação de danos materiais, circunstâncias que não podem ser revistas na esfera do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em desfavor de SICOOB em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial