REsp 2167758 - DECISAO

REsp 2167758 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os embargos de declaração não alteraram o resultado do julgamento anterior, devendo, assim, aplicar-se o entendimento da Súmula 579/STJ quanto à desnecessidade de ratificação; por isso o agravo interno foi provido e o feito convertido em recurso especial para regular juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: INDUSTRIA INAJA ARTEFATOS COPOS EMBAL PAPEL LTDA - ME; Autor/apelante: Autores/Apelantes; Requerido: Requerido (autor dos disparos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; processo convertido em recurso especial para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa in Vigilando, Indenização Por Danos Morais, Dano Material, Pensão Alimentícia, Legítima Defesa, Ratificação De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Culpa in Vigilando Indenização Por Danos Morais Dano Material Pensão Alimentícia Legítima Defesa +3 more

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Parties

INDUSTRIA INAJA ARTEFATOS COPOS EMBAL PAPEL LTDA - ME

Recorrente/agravante

Autores/Apelantes

Autor/apelante

Requerido (autor dos disparos)

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Convertido Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes da intimação do acórdão quando embargos de declaração são julgados
  2. 2 caráter extemporâneo do recurso especial
  3. 3 responsabilidade da empresa por culpa in vigilando

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os embargos de declaração não alteraram o resultado do julgamento anterior, devendo, assim, aplicar-se o entendimento da Súmula 579/STJ quanto à desnecessidade de ratificação; por isso o agravo interno foi provido e o feito convertido em recurso especial para regular juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo; processo convertido em recurso especial para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Converto o presente em recurso especial.