AREsp 2494005 - DECISAO

AREsp 2494005 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do TJ-SP quanto aos pontos essenciais (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), considerou inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e, por outro lado, concluiu que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indevidamente aplicada aos embargos de declaração opostos apenas para prequestionamento, sendo tal penalidade afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para retirar a multa aplicada pelo tribunal local.

Parties
Autor: autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; afastada a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015); recurso especial conhecido em parte.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Estético, Dano Moral, Dano Material, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Arts. 186 E 927 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Estético Dano Moral Dano Material Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) +3 more

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Parties

autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão do TJ-SP quanto aos pontos essenciais (afastando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), considerou inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ e, por outro lado, concluiu que a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi indevidamente aplicada aos embargos de declaração opostos apenas para prequestionamento, sendo tal penalidade afastada; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para retirar a multa aplicada pelo tribunal local.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; afastada a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015); recurso especial conhecido em parte.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação