AREsp 2450699 - DECISAO

AREsp 2450699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente reconheceu a excludente de responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva da vítima e manteve a responsabilidade do destinatário dos valores depositados por não demonstrar ter sido também vítima do golpe e por não adotar diligências oportunas.

Parties
Agravante/corréu: JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR; Autor/agravado: Eder Rogério Apa; Requerido/corréu: Banco Santander (Brasil) S.A.; Leiloeiro/terceiro Mencionado: JOÃO WILSON DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude/estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude/estelionato Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR

Agravante/corréu

Eder Rogério Apa

Autor/agravado

Banco Santander (Brasil) S.A.

Requerido/corréu

JOÃO WILSON DA SILVA JÚNIOR

Leiloeiro/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) em face da instituição financeira
  2. 2 Responsabilidade do destinatário de depósito por valores recebidos em conta de sua titularidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido corretamente reconheceu a excludente de responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva da vítima e manteve a responsabilidade do destinatário dos valores depositados por não demonstrar ter sido também vítima do golpe e por não adotar diligências oportunas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ LOPES DA SILVA JUNIOR
  • Publique-se