REsp 2145372 - DECISAO

REsp 2145372 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente do consumidor e pela repartição parcial dos danos, conclusão fático-probatória cuja alteração exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, adotando também jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e dever de segurança de fornecedores.

Parties
Recorrente: JOÃO LOURENÇO DE PAULA; Corréu: Mastercard; Réu: Supermercado Higas; Corréu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Culpa Concorrente, Danos Morais, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Culpa Concorrente Danos Morais Ônus De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LOURENÇO DE PAULA

Recorrente

Mastercard

Corréu

Supermercado Higas

Réu

Banco do Brasil S/A

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno (Súmula 479/STJ)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço e dever de segurança (art. 14 CDC)
  3. 3 possibilidade de culpa concorrente do consumidor no âmbito consumerista

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente do consumidor e pela repartição parcial dos danos, conclusão fático-probatória cuja alteração exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão recorrido, adotando também jurisprudência sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras e dever de segurança de fornecedores.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrido, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.