AREsp 2581419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que a presença de corpo estranho no produto configura dano moral independentemente da ingestão, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (REsp 1.899.304/SP), não havendo violação legal apta a justificar reforma pelo recurso especial.

Parties
Agravante: LATICINIOS BELA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Produto Alimentício Contaminado, Corpo Estranho Em Alimento
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Produto Alimentício Contaminado Corpo Estranho Em Alimento

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela presença de corpo estranho em alimento independentemente da ingestão
  2. 2 Aplicação de jurisprudência consolidada da Segunda Seção/STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu que a presença de corpo estranho no produto configura dano moral independentemente da ingestão, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte (REsp 1.899.304/SP), não havendo violação legal apta a justificar reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.