AREsp 2551809 - DECISAO

AREsp 2551809 - DECISAO

Recebidos os autos como embargos de declaração, a Corte examinou as questões infraconstitucionais e concluiu que não é possível conhecer da alegada violação ao art. 90 do CC/2002 por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que não se pode modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil e a eventual ruptura do nexo de causalidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ante isso, os embargos foram acolhidos apenas para integração e rejeitados no mérito, mantendo-se o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Vale S/A; Apelada: Apelada; Vítima (de Cujus): Sr. Valdiney de Jesus Mendes Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração; Exame De Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Da CF
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, e rejeito os embargos, mantendo o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Nexo De Causalidade, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Functibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Nexo De Causalidade Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

Vale S/A

Recorrente

Apelada

Apelada

Sr. Valdiney de Jesus Mendes Amorim

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recebido Como Embargos De Declaração; Exame De Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, a E C, Da CF

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 37, § 6º da CF
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do CC/2002
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Recebidos os autos como embargos de declaração, a Corte examinou as questões infraconstitucionais e concluiu que não é possível conhecer da alegada violação ao art. 90 do CC/2002 por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e que não se pode modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade civil e a eventual ruptura do nexo de causalidade sem reexaminar o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ante isso, os embargos foram acolhidos apenas para integração e rejeitados no mérito, mantendo-se o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes, apenas para integrar a decisão embargada, e rejeito os embargos, mantendo o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.