REsp 2151001 - DECISAO

REsp 2151001 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a matéria relativa à legitimidade do consórcio à luz do entendimento do STJ, reconhecendo que a responsabilidade do próprio consórcio exige previsão contratual específica, enquanto se mantém as demais decisões do juízo a quo até que seja reapreciada a legitimidade.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Solidariedade Entre Sociedades Consorciadas, Dano Moral, Dano Material, Interpretação Do Art. 28 §3º Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Do Consórcio Solidariedade Entre Sociedades Consorciadas Dano Moral Dano Material +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 solidityade entre sociedades consorciadas em relação a obrigações derivadas de relação de consumo (art. 28, §3º CDC)
  3. 3 interpretação do art. 278, §1º da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a matéria relativa à legitimidade do consórcio à luz do entendimento do STJ, reconhecendo que a responsabilidade do próprio consórcio exige previsão contratual específica, enquanto se mantém as demais decisões do juízo a quo até que seja reapreciada a legitimidade.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria relativa à legitimidade do consórcio seja examinada à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça