REsp 1952954 - DECISAO

REsp 1952954 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade de matéria constitucional no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HOSPITAL ANCHIETA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Morte, Pensionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Morte Pensionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HOSPITAL ANCHIETA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 inviabilidade de arguição de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à inaplicabilidade de matéria constitucional no recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ
  • Publique-se.