AREsp 2535271 - DECISAO

AREsp 2535271 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão do TJDFT (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e que a decisão distrital, fundada no conjunto fático-probatório, reconheceu falha na prestação do serviço bancário e culpa concorrente da consumidora, com divisão dos danos materiais, entendimento que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais também não é passível de reforma em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANA BERTINI LEITÃO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno, Culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Interno Culpa Concorrente Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

LUCIANA BERTINI LEITÃO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão do TJDFT (arts. 489 e 1.022 CPC/15) e que a decisão distrital, fundada no conjunto fático-probatório, reconheceu falha na prestação do serviço bancário e culpa concorrente da consumidora, com divisão dos danos materiais, entendimento que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a distribuição dos ônus sucumbenciais também não é passível de reforma em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.