AREsp 2555970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ação civil pública que versou sobre o mesmo evento danoso e contém pedido indenizatório interrompe a prescrição da ação individual quando há relação de prejudicialidade; o CDC é aplicável a bystanders; e a inversão do ônus da prova não dispensa a prova mínima dos fatos constitutivos do direito, não havendo omissão ou erro justificando reforma do julgado, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e os óbices à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Coletiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Ação Coletiva +4 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição para ação individual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a vítimas (bystanders)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a ação civil pública que versou sobre o mesmo evento danoso e contém pedido indenizatório interrompe a prescrição da ação individual quando há relação de prejudicialidade; o CDC é aplicável a bystanders; e a inversão do ônus da prova não dispensa a prova mínima dos fatos constitutivos do direito, não havendo omissão ou erro justificando reforma do julgado, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ e os óbices à revisão fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.