AREsp 1544245 - DECISAO

AREsp 1544245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria jornalística era mera reprodução de reportagem previamente divulgada (Revista Veja), com indicação da origem das informações, de caráter eminentemente descritivo e narrativo, inserida nos limites constitucionais da liberdade de imprensa, dirigindo-se a fato de notório interesse público e envolvendo agente público, de modo que não restou configurado dano moral indenizável; ainda, majoraram-se honorários advocatícios do recorrido para 11% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS VANDERLEI PARDI; Agravado: O Antagonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Honra E Imagem, Recurso Especial, Agravo
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Parties

LUIS VANDERLEI PARDI

Agravante

O Antagonista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de matéria jornalística enseja responsabilidade civil por danos morais
  2. 2 Conflito entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade)
  3. 3 Efeito da reprodução de reportagem previamente divulgada por outro veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria jornalística era mera reprodução de reportagem previamente divulgada (Revista Veja), com indicação da origem das informações, de caráter eminentemente descritivo e narrativo, inserida nos limites constitucionais da liberdade de imprensa, dirigindo-se a fato de notório interesse público e envolvendo agente público, de modo que não restou configurado dano moral indenizável; ainda, majoraram-se honorários advocatícios do recorrido para 11% do valor da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.