REsp 2096183 - DECISAO

REsp 2096183 - DECISAO

O Tribunal manteve, em sua essência, o acórdão do TJPR no tocante à ocorrência do acidente e à responsabilidade do motorista do ônibus e dos responsáveis solidários, porquanto as imagens de monitoramento e testemunha ocular comprovam a manobra indevida do coletivo. Contudo, em face da orientação jurisprudencial consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de remuneração para os juros de mora, em substituição ao regime anterior de INPC mais juros de 1% ao mês.

Parties
Autor: MARCELO RUFINO; Requerida: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A; Seguradora: KOVR SEGURADORA S.; Proprietária Do Caminhão Scania: TRANSNETO TRANSPORTE EIRELI; Motorista Do Caminhão Volvo: JONAS THOMAZ DE OLIVEIRA; Motorista/preposto Do Ônibus: ANTÔNIO MORGADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de remuneração para os juros de mora.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Danos Estéticos, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Por Imagem, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 7 STJ, Taxa SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Seguros Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Danos Estéticos +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RUFINO

Autor

GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A

Requerida

KOVR SEGURADORA S.

Seguradora

TRANSNETO TRANSPORTE EIRELI

Proprietária Do Caminhão Scania

JONAS THOMAZ DE OLIVEIRA

Motorista Do Caminhão Volvo

ANTÔNIO MORGADO FILHO

Motorista/preposto Do Ônibus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios (art. 406 CC)
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trânsito e responsabilidade solidária do empregador/seguradora (arts. 932, III e 933 CC)
  3. 3 valoração da prova por imagem (câmera de monitoramento) e testemunha ocular quanto à causa do acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, em sua essência, o acórdão do TJPR no tocante à ocorrência do acidente e à responsabilidade do motorista do ônibus e dos responsáveis solidários, porquanto as imagens de monitoramento e testemunha ocular comprovam a manobra indevida do coletivo. Contudo, em face da orientação jurisprudencial consolidada do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice de remuneração para os juros de mora, em substituição ao regime anterior de INPC mais juros de 1% ao mês.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de remuneração para os juros de mora.

Orders

  • Determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de remuneração para os juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.