AREsp 2474248 - DECISAO

AREsp 2474248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão de alterar o entendimento do acórdão estadual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou identidade com os paradigmas apontados.

Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS BEZERRA DA SILVA E OUTRO; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Artigo 14 Do Código De Defesa Do Consumidor, Sequestro Relâmpago, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Artigo 14 Do Código De Defesa Do Consumidor Sequestro Relâmpago Falha Na Prestação De Serviço Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARIA DE JESUS BEZERRA DA SILVA E OUTRO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do art. 14 do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários
  3. 3 diferenciação entre fortuito interno e fortuito externo em casos de sequestro-relâmpago

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão de alterar o entendimento do acórdão estadual demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não demonstrou identidade com os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.