AREsp 2609735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e precisa, a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o art. 927 do CC é impertinente para discutir o quantum indenizatório, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame do valor dos danos morais nesta Corte.

Parties
Recorrente: MICHELLE FERNANDA FELISBINO DIAS RAMOS; Recorrentes: outros; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantificação Do Dano, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prestação De Serviços De Turismo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Quantificação Do Dano Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MICHELLE FERNANDA FELISBINO DIAS RAMOS

Recorrente

outros

Recorrentes

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 pertinência do art. 927 do Código Civil para discutir o quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma clara e precisa, a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o art. 927 do CC é impertinente para discutir o quantum indenizatório, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o reexame do valor dos danos morais nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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