AREsp 2494431 - DECISAO

AREsp 2494431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da entrega dos valores ao banco; alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA E OUTROS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

POSTO E GARAGEM PÉROLA LTDA E OUTROS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à entrega do numerário à instituição financeira
  2. 2 responsabilidade civil do banco por valores não creditados em conta
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação da entrega dos valores ao banco; alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.