AREsp 2494553 - DECISAO

AREsp 2494553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas pertencem à competência do STF; adicionalmente, o valor da indenização fixado em R$10.000,00 não se mostra exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique sua revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde por falha na prestação de serviço
  3. 3 existência de dano moral e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais apontadas pertencem à competência do STF; adicionalmente, o valor da indenização fixado em R$10.000,00 não se mostra exorbitante, não havendo hipótese excepcional que justifique sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial