AREsp 2621706 - DECISAO

AREsp 2621706 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ausência de fundamentação nos acórdãos atacados (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o apelante, investidor de perfil agressivo, tinha ciência dos riscos; não foi comprovada falha na prestação do serviço pela corretora ou inércia apta a gerar responsabilidade, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: MÁRIO MARTINS DE MELLO NETO; Agravado: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Agravado: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A; Parte Excluída: BM&F BOVESPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Investimentos De Risco, Dever De Fiscalização Da CVM, Indenização Por Dano Material E Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

MÁRIO MARTINS DE MELLO NETO

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Agravado

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Agravado

BM&F BOVESPA S/A

Parte Excluída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 responsabilidade por perdas em investimentos de alto risco
  3. 3 comprovação de falha na prestação de serviço por corretora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ausência de fundamentação nos acórdãos atacados (inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que o apelante, investidor de perfil agressivo, tinha ciência dos riscos; não foi comprovada falha na prestação do serviço pela corretora ou inércia apta a gerar responsabilidade, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.