AREsp 2633266 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a perícia comprovou falha na prestação dos serviços, justificando a rescisão contratual, a devolução integral dos valores e a indenização por danos morais; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16% sobre a condenação.

Parties
Agravante: ESTÉTICA PRSICILA PALAZZO LTDA EPP; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Rescisão Contratual, Reexame Do Quantum Indenizatório, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Rescisão Contratual Reexame Do Quantum Indenizatório Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTÉTICA PRSICILA PALAZZO LTDA EPP

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, II, do CPC/15
  2. 2 alegação de violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 pretensão de reexame do quantum indenizatório (R$ 10.000,00)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a perícia comprovou falha na prestação dos serviços, justificando a rescisão contratual, a devolução integral dos valores e a indenização por danos morais; o valor de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 16% sobre a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.