AREsp 2541575 - DECISAO

AREsp 2541575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada o arbitramento em R$ 100.000,00 a título de danos morais, valor que não se revela irrisório nem exorbitante diante das provas e dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; assim, impõe-se a impossibilidade de reavaliação do mérito fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7) e manutenção das conclusões quanto à responsabilidade objetiva e à cobertura securitária nos limites da apólice.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravados/recorridos: herdeiros da autora sucedida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Acidente De Trânsito, Seguro (dpvat), Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Acidente De Trânsito Seguro (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

herdeiros da autora sucedida

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a'
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva (art. 932, III, CC) e da culpa 'in eligendo'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma motivada o arbitramento em R$ 100.000,00 a título de danos morais, valor que não se revela irrisório nem exorbitante diante das provas e dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; assim, impõe-se a impossibilidade de reavaliação do mérito fático-probatório pelo STJ (incidência da Súmula 7) e manutenção das conclusões quanto à responsabilidade objetiva e à cobertura securitária nos limites da apólice.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se