AREsp 2631542 - DECISAO

AREsp 2631542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, o conjunto probatório demonstrou culpa exclusiva da vítima ao atravessar fora da faixa de pedestres (incidindo o art. 69 do CTB e presunção do Boletim de Ocorrência), e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LURDES TURANI HEFLE e OUTROS; Autor/vítima: Angelin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Materiais E Morais, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Omissão E Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Materiais E Morais Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

LURDES TURANI HEFLE e OUTROS

Agravante

Angelin

Autor/vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima por travessia fora da faixa de pedestres
  3. 3 possibilidade de reajuste do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, o conjunto probatório demonstrou culpa exclusiva da vítima ao atravessar fora da faixa de pedestres (incidindo o art. 69 do CTB e presunção do Boletim de Ocorrência), e a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.