AREsp 2688282 - DECISAO

AREsp 2688282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente se baseavam em ato normativo secundário (Resolução CONSU nº 13/1998), não sendo hipótese apta a ensejar Recurso Especial, além de haver deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); quanto às matérias relativas ao dano moral e ao valor da indenização, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Carência, Doença Preexistente, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Carência Doença Preexistente +4 more

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Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução CONSU nº 13/1998 versus Lei n. 9.656/98 quanto à cobertura em urgência e emergência
  2. 2 incidência de carência por doença preexistente
  3. 3 caráter indenizável do dano moral em face de atuação sob interpretação legal/contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente se baseavam em ato normativo secundário (Resolução CONSU nº 13/1998), não sendo hipótese apta a ensejar Recurso Especial, além de haver deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); quanto às matérias relativas ao dano moral e ao valor da indenização, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial