REsp 2145935 - DECISAO

REsp 2145935 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido e, no mérito, que a agência que apenas vendeu e emitiu as passagens não apresentou defeito na prestação do serviço sob sua responsabilidade; assim, por incidência do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, afasta-se a responsabilidade solidária da agência pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e pela cobrança de taxa de remarcação atribuída à companhia aérea, devendo o pedido ser julgado improcedente em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: BELA ARCA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Final)
Outcome
recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido em relação à Bela Arca Agencia de Viagem e Turismo Ltda.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Remarcação De Passagem, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Art. 14, § 3º Do CDC, Eficácia Da Lei Nº 14.034/2020
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo +4 more

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Parties

BELA ARCA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência e alcance do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC
  3. 3 responsabilidade solidária da agência de viagens em face do cancelamento de voo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido e, no mérito, que a agência que apenas vendeu e emitiu as passagens não apresentou defeito na prestação do serviço sob sua responsabilidade; assim, por incidência do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, afasta-se a responsabilidade solidária da agência pelos danos decorrentes do cancelamento do voo e pela cobrança de taxa de remarcação atribuída à companhia aérea, devendo o pedido ser julgado improcedente em relação à recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido em relação à Bela Arca Agencia de Viagem e Turismo Ltda.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido em relação à Bela Arca Agencia de Viagem e Turismo Ltda.
  • Condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa atualizado, em favor do patrono da recorrente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.